A PEJOTIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS FARMACÊUTICOS
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma específica, o