O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) esclarece aos farmacêuticos(as) e à sociedade tocantinense que uma pessoa jurídica não pode ser responsável técnica por outra pessoa jurídica. De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade técnica exige que o profissional habilitado seja uma pessoa física, com vínculo empregatício direto com seu empregador, seja ele público ou privado.
Essa exigência legal decorre da natureza da responsabilidade técnica, que pressupõe supervisão direta, pessoal e específica sobre atividades que exigem conhecimento especializado. Apenas uma pessoa física devidamente registrada em seu conselho profissional possui a capacidade técnica e jurídica para exercer essa função.
Segundo a Lei nº 13.021/2014, que regulamenta o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, toda farmácia necessita obrigatoriamente da responsabilidade e assistência técnica de um farmacêutico habilitado. Essa exigência é clara no sentido de garantir segurança e qualidade nos serviços farmacêuticos prestados à população.
A incapacidade da pessoa jurídica para exercer diretamente a responsabilidade técnica é justificada pela sua própria natureza abstrata. Empresas não possuem o conhecimento, a expertise ou a habilidade para supervisionar tecnicamente atividades profissionais especializadas, sendo imprescindível a figura do profissional farmacêutico pessoa física.
Outro fator determinante é a necessidade de responsabilização civil e penal, que não pode ser diluída em uma entidade jurídica genérica. A legislação exige a identificação clara e objetiva de uma pessoa física, com responsabilidade direta e pessoal pelas decisões técnicas tomadas no âmbito da assistência farmacêutica.
O SINDIFATO orienta todos os farmacêuticos(as) do Tocantins a estarem atentos à legislação específica e às exigências dos Conselhos Regionais de Farmácia, garantindo que suas atividades sejam exercidas com segurança jurídica, protegendo assim a integridade profissional e os interesses da sociedade.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
